HC 893835 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenação pelos crimes de furto qualificado e participação em organização criminosa , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.24.049806-3/000), comporta pronto acolhimento, mas em menor extensão. Com efeito, busca a impetração o reconhecimento do direito da paciente à remição pelo estudo, tendo em vista a conclusão de cursos livres a distância, ao argumento de que, nos termos do artigo 126 da Lei Execução Penal, o condenado que cumprir pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da reprimenda, evidenciando que a preocupação do Legislador é atender o principal fim da pena, ou seja, a ressocialização do indivíduo, capacitando profissionalmente e estimulando comportamentos que propiciem o retorno ao convívio em sociedade (fl. 13). De fato, observa-se que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito da defesa em um parágrafo, ao afirmar que, quanto ao pedido de remição, indefiro-o, vez que muito embora acresçam conhecimento e formação à sentenciada, os cursos indicados no s. 255 não se enquadram nas disposições legais que autorizam a remição por estudo, conforme artigo 126, §1º, inciso I da LEP, que a restringe tão somente ao ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional (fl. 16). Ocorre que este Superior Tribunal entende ser possível a remição por cursos livres, pois a remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. No entanto, nest e caso, revela-se imprescindível o acompanhamento e fiscalização pela unidade a que vinculada a sentenciada. Em face do exposto, concedo parcial e liminarmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Alfenas/MG reexamine o pedido de remição formulado pela defesa, de modo a autorizar a remição pela prática de cursos livres não profissionalizantes pela sentenciada , mas desde que tenha havido fiscalização pela unidade prisional. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DE CURSOS LIVRES (NÃO PROFISSIONALIZANTES). POSSIBILIDADE, DESDE QUE MEDIANTE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. Ordem parcialmente concedida, liminarmente.