HC 922876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Douglas da Silva Azevedo contra o ato coator proferido pela Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0002110-24.2024.8.26.0521, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a negativa da remição por aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Execução n. 7000710-74.2019.8.26.0602 - 7000139-74.2014.8.26.0248, DEECRIM 10ª Região - Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, que o boletim de notas do ENEM é documento suficiente para comprovação da aprovação nas matérias. Sustenta que devidamente comprovada a obtenção de nota satisfatória, através do boletim referente ao ano de 2023, destacando-se que o entendimento jurisprudencial se curva no sentido de concessão de remição para aprovação em cada campo do conhecimento e/ou redação relacionada ao Exame e, inclusive, o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126, § 1º e § 5º, da Lei de Execução Penal (fl. 5). Pede a concessão da ordem para reconhecer a remição pela aprovação no ENEM (fls. 3/7). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a remição da pena pela aprovação nos exames que certificam conclusão do ensino médio ou fundamental, como o ENCCEJA ou o ENEM, nos termos da Recomendação 44/2013 e 391/2021 (AgRg no HC n. 789.154/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/11/2023). No presente caso, o Tribunal local ignorou a documentação acostada às fls. 20/23, essas suficientes para comprovar as notas mínimas necessárias, a despeito da ausência de emissão do certificado desde 2017 (AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/6/2024). Deve a matéria ser reanalisada, considerando que a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio garante a remição, não sendo necessária prova do tempo de estudo. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos acima declinados. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 E N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.