HC 989903 - DECISAO

HC 989903 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, reconhecendo que a aprovação total ou parcial no ENCCEJA garante remição e que não é necessária prova do tempo de estudo.

Parties
Paciente: CLENIO SAMUEL DE LIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução nos termos da jurisprudência do STJ sobre remição pela aprovação em exames certificadores.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ

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Parties

CLENIO SAMUEL DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação total ou parcial em exames que certificam a conclusão do ensino médio ou fundamental (ENCCEJA/ENEM) sem necessidade de prova do tempo de estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ e as Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, reconhecendo que a aprovação total ou parcial no ENCCEJA garante remição e que não é necessária prova do tempo de estudo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução nos termos da jurisprudência do STJ sobre remição pela aprovação em exames certificadores.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ.
  • Comunique-se.