HC 932369 - ACORDAO

HC 932369 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a aprovação no ENEM comprove aproveitamento que autoriza remição na forma do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, não há demonstração de conclusão do ensino médio em conformidade com a Portaria nº 468/2017 do MEC que permita o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios.

Parties
Agravante: NATAL BATISTA DA SILVA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 (art.126, §5º), Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Portaria N. 468/2017 Do MEC, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Remição Pelo Estudo ENEM Art. 126 Da LEP Acréscimo De 1/3 (art.126, §5º) Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Portaria N. 468/2017 Do MEC +1 more

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Parties

NATAL BATISTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP mediante conclusão do ensino médio
  3. 3 Exigência de certificado emitido por instituição credenciada e comprovação de horas de estudo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a aprovação no ENEM comprove aproveitamento que autoriza remição na forma do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, não há demonstração de conclusão do ensino médio em conformidade com a Portaria nº 468/2017 do MEC que permita o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental