HC 1038004 - DECISAO

HC 1038004 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem liminarmente porque entendeu que a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA de 2024 é admissível mesmo havendo remição anterior por estudo relativo ao mesmo grau de escolaridade, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal (EAREsp n. 2.576.955/ES), determinando que o Juízo da execução reanalise o pedido observando esse entendimento.

Parties
Paciente: RODRIGO TEOBALDO MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação No ENCCEJA, Remição Cumulativa/autônoma, Duplicidade De Remição, Art. 126, LEP, Precedente Earesp N. 2.576.955/es
Execução HABEAS CORPUS Remição Pelo Estudo Aprovação No ENCCEJA Remição Cumulativa/autônoma Duplicidade De Remição Art. 126, LEP Precedente Earesp N. 2.576.955/es

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO TEOBALDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já foi beneficiado por remição por frequência escolar
  2. 2 Se a remição por frequência escolar e a remição por conclusão de nível de ensino são autônomas e cumulativas
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 quando há conclusão de ensino durante a execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem liminarmente porque entendeu que a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA de 2024 é admissível mesmo havendo remição anterior por estudo relativo ao mesmo grau de escolaridade, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal (EAREsp n. 2.576.955/ES), determinando que o Juízo da execução reanalise o pedido observando esse entendimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, observando o entendimento deste Superior Tribunal
  • Comunique-se