HC 1082166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RICHARD GABRIEL DA SILVA MACHADO , condenado e recolhido no curso da Execução Penal nº 0006160-98.2021.8.26.0521, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP. O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 9/3/2026, negou provimento à insurgência defensiva (Agravo de Execução Penal nº 0013624-37.2025.8.26.0521). Alega que não há bis in idem na remição por aprovação no ENEM após já reconhecida remição pelo ENCCEJA, por se tratarem de exames distintos, com finalidades e níveis de exigência diferentes, aptos a justificar esforço autônomo e novo cômputo remissivo. Em caráter liminar e no mérito, pede a concessão da ordem para reconhecer a remição de 80 dias e determinar a retificação dos cálculos perante o Juízo da execução (fls. 2/7). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Tribunal local negou provimento à insurgência defensiva aos seguintes fundamentos (fls. 10/14): Na hipótese, o agravante foi contemplado com a remição de 133 dias de sua pena, em decorrência de sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA (fls. 336/337 dos autos originais). Não obstante, agora almeja a concessão de remição adicional em virtude de sua aprovação parcial em duas áreas de conhecimento no ENEM/2024 (fls. 714/715). O juiz da execução indeferiu o pedido, uma vez que a realização do ENEM, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que o sentenciado já fora agraciado pelo mesmo benefício em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Apesar de se tratar de exames de natureza distinta, cumpre salientar que ambos tanto o ENCCEJA quanto o ENEM têm por finalidade a certificação de conclusão do mesmo nível educacional, qual seja, o ensino médio, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado uma vez que se apoia no mesmo fundamento fático. .. Assim, verifica-se que a concessão da remição da pena pelo estudo demanda a análise do real comprometimento do apenado com a assimilação de novos conhecimentos, razão pela qual não se admite a cumulação de remições provenientes de atividades educacionais de igual natureza, sob pena de desvirtuar o propósito formativo do instituto. Facultar ao reeducando o benefício repetido por conteúdos equivalentes converteria a remição em simples atalho para redução da pena, afastando-a de sua finalidade primordial, que é justamente fomentar o desenvolvimento intelectual, promover o crescimento cultural e incentivar a continuidade dos estudos como forma de ressocialização. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penal, será remido 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, sendo aplicado o percentual de 50% para o caso de condenado não vinculado a estabelecimento de ensino, no qual, por conta própria, executa atividade intelectual e, posteriormente, realiza o exame nacional de certificação, conforme os termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (posteriormente modificada pela Resolução n. 391/2021). Precedentes: AgRg no HC n. 429.781/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/8/2018; e AgRg no HC n. 522.080/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/9/2019. Esse dispositivo vem sendo interpretado extensivamente in bonam partem, admitindo-se a abreviação da pena pela prática de atividades socioeducativas escolares e não escolares (AgRg no RMS n. 72.283/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 16/4/2024). Sobre a possibilidade de remição da pena pelo estudo individual, os órgãos fracionários admitem pacificamente o desconto da pena pela aprovação, ainda que parcial, seja pelo ENEM ou pelo ENCCEJA (AgRg no HC n. 827.828/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; e AgRg no HC n. 773.888/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/12/2022). Em razão de divergência sobre a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM nos casos de apenados que já concluíram o Ensino Médio, a Terceira Seção apreciou no EREsp n. 2.576.955/ES para admitir a possibilidade (EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Ou seja: a conclusão no Ensino Médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no ENCCEJA, não encontra na aprovação no ENEM um mesmo objeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo fato gerador. Por essas razões, não se mostra possível reconhecer o acréscimo de 1/3 do § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, justamente por que o ENEM não se presta à conclusão do Ensino Médio. No caso, o paciente pretende a remição pela aprovação no ENEM 2024, que, como visto, é plenamente admissível. Necessário afastar a ilegalidade perpetrada e reconhecer o direito à remição da pena à razão de 20 dias de pena por área de conhecimento do exame (AgRg no HC n. 940.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Assim, deve a origem conceder a remição de 20 dias de pena por cada área de conhecimento em que obtida a aprovação. No caso, o paciente obteve aprovação em quarto, fazendo jus a 80 dias de remição (fl. 24). Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para reconhecer 80 dias de remição na pena pela aprovação parcial no ENEM 2024. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EARESP N. 2.576.955/ES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente.