HC 1066041 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. EARESP N. 2.576.955/ES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 44): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. EARESP N. 2.576.955/ES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que não há ilegalidade no acórdão apontado como ato coator, já que eventual reconhecimento da remição em virtude da aprovação parcial do ENEM/2024 em combinação àquela já concedida pelo êxito no ENCCEJA -nível médio, configura duplicidade indevida do benefício, uma vez que ambos os exames se referem ao mesmo grau de escolaridade (fl. 59). Pede o provimento do agravo para que seja restabelecido o acórdão que indeferiu a remição. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. EARESP N. 2.576.955/ES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo afirmando que (fls. 19/20): .. No caso concreto, não obstante a possibilidade de concessão da remição pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA, constata-se que o apenado foi aprovado integralmente no ENCCEJA e posteriormente, realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Todavia, a Resolução n. 391/21 do CNJ estabelece que a remição por aprovação em exames distintos é admissível, desde que não haja sobreposição de áreas de conhecimento. Ou seja, a remição não pode ser concedida mais de uma vez pela mesma área de conhecimento, ainda que obtida em exames diferentes. Assim, considerando que a área de redação aprovada no ENEM já havia sido certificada no ENCCEJA, não se verifica um esforço educacional novo ou autônomo que justifique nova remição, pois a apenada estaria recebendo uma dupla bonificação pelo mesmo fato gerador. .. Dessarte, a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM, já anteriormente certificada no ENCCEJA, configura duplicidade indevida de benefício, desvirtuando a finalidade da remição, que visa recompensar o preso pelo esforço educacional no processo de reintegração social. .. No caso, apliquei a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional ou durante o cumprimento da pena, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato (EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Reafirmo que esta Corte entende que a conclusão do Ensino Médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no ENCCEJA, não encontra na aprovação no ENEM um mesmo objeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo fato gerador (HC n. 863.760/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 16/10/2025). Isso porque, no período entre os anos de 2017 e 2024, o Exame Nacional do Ensino Médio deixou de certificar a conclusão do Ensino Médio, constituindo exame para ingresso no Ensino Superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A certificação de conclusão do Ensino Médio, nesse período, passou a ser emitida apenas por meio do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA). Assim, deve ser mantida a decisão que deferiu a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.