HC 1094711 - DECISAO

HC 1094711 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o entendimento do Tribunal a quo, ao exigir aprovação integral no ENEM e frequência escolar formal como condição absoluta, diverge da jurisprudência do STJ e da disciplina prevista no art. 126 da LEP e nas recomendações/soluções do CNJ; determinou-se que o Juízo da execução...

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Parties
Paciente: ROSINEI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 391/2021

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Parties

ROSINEI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo individual
  2. 2 Validade de aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA para fins de remição
  3. 3 Compatibilidade da exigência de frequência escolar formal no cárcere como condição absoluta para remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o entendimento do Tribunal a quo, ao exigir aprovação integral no ENEM e frequência escolar formal como condição absoluta, diverge da jurisprudência do STJ e da disciplina prevista no art. 126 da LEP e nas recomendações/soluções do CNJ; determinou-se que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição aplicando-se a possibilidade de remição por estudo, inclusive com base em aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA e na aplicação do percentual previsto para condenados não vinculados a estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição
  • Comunique-se