HC 1081874 - DECISAO

HC 1081874 - DECISAO

Como o paciente já teve reconhecida remição por aprovação no ENEM 2023 (reconhecida por esta Corte), a pretensão de nova remição com base na aprovação no ENEM 2024 configuraria bis in idem, sendo vedada a concessão repetida do mesmo acréscimo de conhecimento durante a mesma execução penal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido enquanto writ substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: KAUA DE SOUZA MEDEIROS JORGE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida como writ substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Remição Duplicada
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Remição Duplicada

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Parties

KAUA DE SOUZA MEDEIROS JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2024 dá direito à remição de pena quando já houve remição reconhecida por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Se é admissível a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Como o paciente já teve reconhecida remição por aprovação no ENEM 2023 (reconhecida por esta Corte), a pretensão de nova remição com base na aprovação no ENEM 2024 configuraria bis in idem, sendo vedada a concessão repetida do mesmo acréscimo de conhecimento durante a mesma execução penal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido enquanto writ substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida como writ substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.