HC 678573 - ACORDAO

HC 678573 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, no caso concreto, parte do período de trabalho (26/9/2015 a 1/10/2015) ocorreu após a prática do crime de latrocínio (25/9/2015), de modo que, segundo entendimento consolidado do STJ, é possível a remição da pena por trabalho realizado em período anterior ao início da execução...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Detração Penal, Art. 128 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Pelo Trabalho Detração Penal Art. 128 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho realizado antes do início da execução, quando posterior à prática do delito
  2. 2 Aplicação da detração penal de dias trabalhados em processo diverso daquele em que se efetivou a atividade laboral

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, no caso concreto, parte do período de trabalho (26/9/2015 a 1/10/2015) ocorreu após a prática do crime de latrocínio (25/9/2015), de modo que, segundo entendimento consolidado do STJ, é possível a remição da pena por trabalho realizado em período anterior ao início da execução desde que posterior à prática do delito; portanto, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a remição pelo período compatível com a prática do delito