RHC 193937 - DECISAO

RHC 193937 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a via habeas corpus, diante das diligências efetuadas pelo Juízo da Execução (expedição de ofícios e mandado para obter informação da POLINTER) e da inexistência de desídia; determinou-se, entretanto, recomendação de celeridade na apreciação do pedido pelo Juízo da Execução.

Parties
Impetrante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Excesso De Prazo, Celeridade Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Excesso De Prazo Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição pelo trabalho referente a período de prisão preventiva
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal por demora na análise do pedido (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a via habeas corpus, diante das diligências efetuadas pelo Juízo da Execução (expedição de ofícios e mandado para obter informação da POLINTER) e da inexistência de desídia; determinou-se, entretanto, recomendação de celeridade na apreciação do pedido pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da Vara de Execução Penal, com urgência.
  • Recomenda-se ao Juízo da Execução que imprima a maior celeridade possível na análise do pedido defensivo.