HC 890278 - DECISAO

HC 890278 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, declarou-se a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: afastou-se a preclusão temporal como impedimento ao exame do pedido de retificação dos cálculos de pena e determinou-se ao Juízo da Execução que analise o pleito defensivo e, se constatado erro material na remição dos dias trabalhados, providencie sua correção.

Parties
Paciente: SÉRGIO DONIZETTI VITOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a preclusão temporal apontada e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de retificação e, se constatado erro material, proceda à correção do atestado de pena.
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Preclusão Temporal, Erro Material, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição Pelo Trabalho Preclusão Temporal Erro Material Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DONIZETTI VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal como óbice à retificação do atestado de pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso legalmente previsto
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material no atestado de pena pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, declarou-se a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: afastou-se a preclusão temporal como impedimento ao exame do pedido de retificação dos cálculos de pena e determinou-se ao Juízo da Execução que analise o pleito defensivo e, se constatado erro material na remição dos dias trabalhados, providencie sua correção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a preclusão temporal apontada e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de retificação e, se constatado erro material, proceda à correção do atestado de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a preclusão temporal apontada pelas instâncias originárias como impedimento ao exame do pedido de retificação dos cálculos de pena do paciente.