REsp 2083494 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas para fins de remição, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental e ao recurso especial
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Jornada Diária Inferior a 6 Horas, Soma Das Horas Para Fins De Remição, Precedentes
Execução Penal Remição Pelo Trabalho Jornada Diária Inferior a 6 Horas Soma Das Horas Para Fins De Remição Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma das horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas para fins de remição da pena
  2. 2 Interpretação dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP)
  3. 3 Prequestionamento e alegada ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas para fins de remição, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental e ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido