RHC 193937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de desídia do Juízo da Execução (foram adotadas diligências), as instâncias ordinárias soberanamente entenderam inexistir prova dos requisitos para remição e a matéria exige reexame fático-probatório vedado na via eleita; ademais, não foi demonstrado que o trabalho ocorreu sob supervisão do estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Desídia Do Poder Judiciário
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Excesso De Prazo Progressão De Regime Desídia Do Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se excesso de prazo na apreciação do pedido de remição pelo trabalho?
  2. 2 Há comprovação de que o trabalho foi desenvolvido sob supervisão e reúne requisitos para remição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de desídia do Juízo da Execução (foram adotadas diligências), as instâncias ordinárias soberanamente entenderam inexistir prova dos requisitos para remição e a matéria exige reexame fático-probatório vedado na via eleita; ademais, não foi demonstrado que o trabalho ocorreu sob supervisão do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se à autoridade impetrada que analise o pleito defensivo no menor tempo possível