AREsp 1411549 - DECISAO

AREsp 1411549 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o processo de execução foi declarado extinto em razão do cumprimento integral da pena, com fundamento no art. 109 da Lei n. 7.210/84, decisão que transitou em julgado.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Execução Pelo Cumprimento Da Pena
Execução Penal Remição Pelo Trabalho Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Execução Pelo Cumprimento Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Extinção da execução penal pelo cumprimento da pena nos termos do art. 109 da Lei n. 7.210/84
  3. 3 Decisão que manteve a decotação da carga horária já considerada para remição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o processo de execução foi declarado extinto em razão do cumprimento integral da pena, com fundamento no art. 109 da Lei n. 7.210/84, decisão que transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.