HC 903842 - ACORDAO

HC 903842 - ACORDAO

Por ausência de comprovação de que a atividade laboral foi desenvolvida sob supervisão e fiscalização do estabelecimento prisional e pela fragilidade das provas testemunhais apresentadas, não se pode aferir o caráter ressocializador nem a jornada requerida para remição; assim, não há constrangimento ilegal que...

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Parties
Agravante/paciente: VALDERI DOS SANTOS MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Fiscalização E Supervisão Do Trabalho Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Remição Pelo Trabalho Fiscalização E Supervisão Do Trabalho Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

VALDERI DOS SANTOS MACHADO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pelo trabalho intramuros exige comprovação de que a atividade foi desenvolvida sob supervisão/fiscalização do estabelecimento prisional
  2. 2 Se basta a apresentação de atestado de efetivo trabalho para concessão de remição
  3. 3 Se cabe conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na via estreita

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de que a atividade laboral foi desenvolvida sob supervisão e fiscalização do estabelecimento prisional e pela fragilidade das provas testemunhais apresentadas, não se pode aferir o caráter ressocializador nem a jornada requerida para remição; assim, não há constrangimento ilegal que justifique concessão via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental