AREsp 2704565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Alenizio Norton Rocha dos Santos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituiçã o Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reformou parcialmente a decisão do Juízo da Vara de Teófilo Otoni/MG para declarar remição de 80 dias de pena pelo trabalho. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 33, 81-B, I, e, e 126, todos da Lei de Execução Penal (fls. 100/108). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 118/120). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 126/133). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 154/156). É o relatório O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Ao acolher parcialmente o recurso defensivo, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fl. 75 - grifo nosso): .. Ocorre que, na linha de entendimento dos precedentes supracitados, deveriam ser considerados os dias efetivamente trabalhados com jornada não inferior a 6 (seis) horas e nem superior a 8 (oito) horas diárias. Considere-se que não cabe também a divisão do total de horas trabalhadas por 6 (seis) horas diárias, conforme pretende a Defesa. Verifica-se dos atestados de trabalho (sequenciais 185.6 e 207.4 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU), que o reeducando trabalhou efetivamente 240 (duzentos e quarenta) dias. Considerando que a remição é devida na proporção de 1 (dia) para cada 3 (três) dias trabalhados, devem ser remidos ao todo 80 (oitenta) dias de pena do reeducando pelo trabalho, realizado nos períodos de 17.03.2022 a 30.07.2022 e de 01.09.2022 a 31.12.2022. Conclui-se que a decisão deve ser reformada para melhor atender aos precedentes dos tribunais superiores e deste egrégio Tribunal de Justiça. Isso posto, vota-se pelo parcial provimento ao recurso, para declarar a remição de 80 (oitenta) dias de pena do reeducando pelo trabalho. .. No presente recurso especial, a defesa sustenta que a remição deve ser realizada com base na soma das horas trabalhadas e divididas pelo período mínimo previsto em lei, de seis horas (fl. 103). Tal pretensão, no entanto, não comporta acolhimento, pois a orientação jurisprudência desta Corte é de que, para fins de remição por trabalho externo, não se admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP (HC n. 934.691/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024). No mesmo sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA INFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE JORNADA INFERIOR À MÍNIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para "remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP .. " (HC n. 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. No caso, ainda que contrariamente ao entendimento jurisprudencial, houve o reconhecimento para remição da soma das horas de trabalho realizadas em jornada inferior à mínima diária, o que não prejudicou a paciente, não caracterizando constrangimento ilegal. 3. Analisar a alegação de que haveria imposição de jornada de trabalho menor em alguns dias implica a indevida supressão de instância, pois a questão não foi apreciada pela Corte de origem. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 934.691/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024 - grifo nosso). Vê-se, por conseguinte, que o entendimento adotado no acórdão recorrido se harmoniza com a mais recente jurisprudência do STJ, circunstância que atrai a incidência da Súmula 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA INFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.