HC 970470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Orlando Oliveira de Oliveira contra o ato coator proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, nos autos do Agravo em Execução n. 8001264-14.2024.8.21.0001, deu provimento à insurgência ministerial para cassar a remição de 524 dias de pena pelo trabalho nos períodos entre 1º/1/2013 e 19/3/2014, de 30/9/2015 a 13/11/2015 e de 19/1/2016 a 3/11/2020 (Execução n. 0040478-03.2014.8.21.0001, 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS). A defesa alega, em síntese, que o atestado de trabalho é fornecido pelo estabelecimento prisional, razão pela qual subentende-se que a função de interno faxina é desempenhada sob a supervisão dos Agentes Penitenciários, inexistindo óbice à concessão da remição (fl. 5). Sustenta ser cabível a realização de audiência para fins de apuração por meio de testemunha do trabalho como faxineiro de galeria exercido pelo apenado. Na medida em que o AET n. 0059136/2024 é documento público, as informações nele consignadas são amparadas por presunção de veracidade, atributo que conduz a conclusão de que há meio idôneo à comprovação da execução do trabalho e da respectiva jornada (fl. 5). Pede, em caráter liminar e no mérito, a reforma do acórdão (fls. 2/7). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Tribunal local proveu a insurgência ministerial aos seguintes fundamentos (fl. 85): Na espécie, atendendo a pleito formulado pelo agravado, a ilustre magistrada da origem designou audiência para inquirição de testemunhas, com o propósito de comprovar o efetivo trabalho desempenhado no interior da casa prisional (seq. 278.1, SEEU). Procedida à inquirição dos apenados (seq. 305.1, SEEU), também recolhidos na unidade carcerária, esclareceram que quando o apenado chegou na galeria não havia liga de trabalho disponível, contudo, este ainda assim trabalhou no período informado (seq. 414.1, SEEU), no setor de faxina. Desta forma, o juízo da execução, entendendo comprovada a atividade laborativa desempenhada pelo agravado, nos períodos de 01/01/2013 a 19/03/2014, de 30/09/2015 a 13/11/2015 e de 19/01/2016 a 03/11/2020, a partir da prova testemunhal, determinou à casa prisional a confecção do respectivo atestado de efetivo trabalho, com base no qual foi deferida a remição ( seq. 470.1 e 496.1, SEEU). A determinação, contudo, não conta com respaldo legal. Veja-se que, conforme informações prestadas pela própria casa prisional, o agravado não estava formalmente vinculado à liga laboral (seq. 422.2 e 439.1, SEEU), inexistindo qualquer registro do trabalho supostamente exercido. Além disso, a prova testemunhal, assim como o atestado de efetivo trabalho, confeccionado pela administração do estabelecimento, após determinação judicial, não demonstram a carga horária desenvolvida pelo agravado e, muito menos, se a atividade ocorreu de forma supervisionada, o que permitiria aferir se ORLANDO realmente utilizou parcela de seu tempo no cárcere, trabalhando. Ocorre que esta Corte já decidiu que, tendo a autoridade administrativa da unidade prisional, a quem compete a supervisão sobre a regularidade do trabalho, emitido o Atestado de Efetivo Trabalho (AET), a não concessão do benefício, conforme exaustivamente demonstrado, violaria não só o princípio da legalidade como também o da segurança jurídica e da proteção da confiança (HC n. 460.630/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 26/4/2019). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 870.002/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024; e HC n. 692.379/RS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 5/10/2021. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao paciente remição da pena pelo trabalho. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. FAXINA. ATIVIDADE ATESTADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR. CONST RANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.