HC 638412 - DECISAO

HC 638412 - DECISAO

O habeas corpus, não sendo substitutivo de recurso próprio, teve seguimento negado; no mérito, à luz dos arts. 33 e 126 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o cálculo da remição se faz pela quantidade de dias efetivamente trabalhados com jornada diária entre 6 e 8 horas, não sendo possível o...

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Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Cômputo Por Horas Vs Dias, Jornada De Trabalho
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Cômputo Por Horas Vs Dias Jornada De Trabalho

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Parties

MAGNO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 É possível computar horas trabalhadas para fins de remição de pena em substituição ao cômputo por dias?
  2. 2 Devem ser contabilizados como dias trabalhados os dias em que o custodiado laborou menos de 6 horas?
  3. 3 Aplica-se exceção quando a administração penitenciária determina jornada inferior a 6 horas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus, não sendo substitutivo de recurso próprio, teve seguimento negado; no mérito, à luz dos arts. 33 e 126 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o cálculo da remição se faz pela quantidade de dias efetivamente trabalhados com jornada diária entre 6 e 8 horas, não sendo possível o cômputo pelo simples somatório de horas quando não há prova de que a administração penitenciária tenha imposto jornada inferior a 6 horas; no caso, somente 109 dias com jornada superior a 6 horas foram considerados, resultando em 36 dias de remição, não podendo ser computados dias em que a carga foi inferior a 6 horas.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.