HC 625044 - ACORDAO

HC 625044 - ACORDAO

A ausência de comprovação de que a atividade em "plantão de galeria" foi exercida de maneira supervisionada e sob fiscalização do órgão de execução impede aferir o caráter ressocializador exigido para a remição; o atestado de efetivo trabalho isoladamente não é prova suficiente, e o reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Plantão De Galeria, Fiscalização Do Órgão De Execução, Atestado De Efetivo Trabalho
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Plantão De Galeria Fiscalização Do Órgão De Execução Atestado De Efetivo Trabalho

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a atividade em plantão de galeria foi exercida sob supervisão e fiscalização do estabelecimento prisional
  2. 2 Suficiência do atestado de efetivo trabalho para fins de remição
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação de que a atividade em "plantão de galeria" foi exercida de maneira supervisionada e sob fiscalização do órgão de execução impede aferir o caráter ressocializador exigido para a remição; o atestado de efetivo trabalho isoladamente não é prova suficiente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental