HC 641978 - ACORDAO

HC 641978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que a atividade laboral foi exercida de maneira supervisionada e sob fiscalização do estabelecimento prisional, o que impede aferir o caráter ressocializador exigido para a remição; além disso, desconstituir a decisão agravada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Trabalho De Artesanato, Plantão De Galeria, Fiscalização Do Estabelecimento Prisional, Atestado De Efetivo Trabalho
Execução Penal Remição Pelo Trabalho Trabalho De Artesanato Plantão De Galeria Fiscalização Do Estabelecimento Prisional Atestado De Efetivo Trabalho

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição pelo trabalho: necessidade de comprovação de supervisão e fiscalização da atividade laboral
  2. 2 Validade probatória do atestado de efetivo trabalho para fins de remição
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático e probatório na via do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que a atividade laboral foi exercida de maneira supervisionada e sob fiscalização do estabelecimento prisional, o que impede aferir o caráter ressocializador exigido para a remição; além disso, desconstituir a decisão agravada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.