HC 653667 - ACORDAO

HC 653667 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a remição pelo trabalho só é admitida quando o labor ocorrer após o início da execução penal; como no caso o período laborado ocorreu antes do início da execução (5/5/2005 a 23/4/2020 versus início em 23/4/2020), não houve direito à remição, devendo o agravo regimental...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Detração Penal, Início Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Remição Pelo Trabalho Detração Penal Início Da Execução Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É possível remir dias trabalhados anteriores ao início da execução penal relativa a crime praticado posteriormente?
  2. 2 Qual o marco temporal exigido para a remição da pena pelo trabalho?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a remição pelo trabalho só é admitida quando o labor ocorrer após o início da execução penal; como no caso o período laborado ocorreu antes do início da execução (5/5/2005 a 23/4/2020 versus início em 23/4/2020), não houve direito à remição, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao habeas corpus.