HC 677027 - DECISAO

HC 677027 - DECISAO

Considerando 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (3.200 horas), a base de cálculo é 1.600 horas; divididas por 12 horas diárias de estudo, resulta em 133 dias de remição pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA; acrescem-se 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias, razão pela qual se concede liminarmente a remição de 177 dias ao paciente.

Parties
Paciente: GILCIMAR DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Interpretação Da Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENCCEJA Interpretação Da Recomendação N.44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária Para Remição

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Parties

GILCIMAR DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Considerando 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (3.200 horas), a base de cálculo é 1.600 horas; divididas por 12 horas diárias de estudo, resulta em 133 dias de remição pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA; acrescem-se 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias, razão pela qual se concede liminarmente a remição de 177 dias ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA referente ao ensino fundamental.
  • Publique-se.