HC 616862 - DECISAO
Ante o entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC de que as 1.200/1.600h previstas na Recomendação n. 44/2013 já correspondem aos 50% da carga horária legal, reconheceu-se a remição de 177 dias da pena do agravante em razão da aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, e a decisão agravada foi reconsiderada para conceder a ordem.
- Parties
- Agravante: Giliard Antunes Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Colegiada
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Jurisprudência Da Terceira Seção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Giliard Antunes Martins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Forma de cálculo da remição de pena para apenados aprovados em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
- 2 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto às 1.200/1.600 horas
- 3 Aplicação do entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC
Ratio Decidendi
Ante o entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC de que as 1.200/1.600h previstas na Recomendação n. 44/2013 já correspondem aos 50% da carga horária legal, reconheceu-se a remição de 177 dias da pena do agravante em razão da aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, e a decisão agravada foi reconsiderada para conceder a ordem.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Reconhecida a remição de 177 dias da pena de Giliard Antunes Martins
- Comunique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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