HC 675393 - DECISAO

HC 675393 - DECISAO

Ante a jurisprudência recente do STJ que admite o cômputo das horas excedentes para fins de remição e em nome da isonomia com a hipótese de remição por trabalho, deve-se computar para remição as horas de estudo que excederam a jornada diária de 4 horas, razão pela qual se concede a ordem para esse fim.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Horas Excedentes, Art. 126 LEP
Execução Penal Remição Por Estudo Horas Excedentes Art. 126 LEP

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Computação de horas excedentes de estudo para remição da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 1º, inciso I, da LEP

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência recente do STJ que admite o cômputo das horas excedentes para fins de remição e em nome da isonomia com a hipótese de remição por trabalho, deve-se computar para remição as horas de estudo que excederam a jornada diária de 4 horas, razão pela qual se concede a ordem para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida para que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.

Orders

  • Computem-se as horas excedentes de estudo para fins de remição.
  • Publique-se.