HC 692779 - DECISAO

HC 692779 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado no STJ de que, em atenção ao objetivo ressocializador da LEP e ao princípio da isonomia, as horas de estudo que excederem 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição de pena; por isso, apesar da regra geral sobre...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JONATHAN DOUGLAS DIOMÁZIO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Horas Excedentes De Estudo, Interpretação Do Art. 126, §1º, Da LEP, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Horas Excedentes De Estudo Interpretação Do Art. 126, §1º, Da LEP Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DOUGLAS DIOMÁZIO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição de pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado no STJ de que, em atenção ao objetivo ressocializador da LEP e ao princípio da isonomia, as horas de estudo que excederem 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição de pena; por isso, apesar da regra geral sobre habeas corpus substitutivo, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para determinar o cômputo das horas excedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Presidente Prudente/SP, com envio de cópia desta decisão.