HC 687437 - ACORDAO

HC 687437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme art. 126, § 2º, da Lei n. 7.210/84 e jurisprudência do STJ, a remição da pena por estudo a distância exige certificação pela autoridade educacional, requisito não atendido no caso concreto.

Parties
Recorrente: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Art. 126, § 2º, LEP
Execução Penal Remição Por Estudo Remição Por Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Art. 126, § 2º, LEP

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Parties

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certificação por autoridade educacional para fins de remição da pena por estudo
  2. 2 Possibilidade de remição por estudo a distância condicionada à comprovação de frequência e aproveitamento escolares
  3. 3 Interpretação do art. 126, § 2º, da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme art. 126, § 2º, da Lei n. 7.210/84 e jurisprudência do STJ, a remição da pena por estudo a distância exige certificação pela autoridade educacional, requisito não atendido no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus