HC 683686 - DECISAO

HC 683686 - DECISAO

Adotou-se o entendimento recente desta Corte de que a finalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal e precedentes do STJ permitem computar, para fins de remição, as horas de estudo que excedam a jornada de 4 horas diárias prevista como carga máxima literal, de modo que o acórdão que desconsiderou as horas excedentes foi reformado e a ordem concedida para que tais horas sejam computadas.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Horas Excedentes De Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Por Estudo Horas Excedentes De Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição das horas de estudo que excedam 4 horas diárias
  2. 2 Interpretação do art. 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento recente desta Corte de que a finalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal e precedentes do STJ permitem computar, para fins de remição, as horas de estudo que excedam a jornada de 4 horas diárias prevista como carga máxima literal, de modo que o acórdão que desconsiderou as horas excedentes foi reformado e a ordem concedida para que tais horas sejam computadas.

Court Disposition

Ordem concedida para que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.

Orders

  • Computem-se as horas excedentes de estudo para fins de remição.
  • Comunique-se.