HC 684028 - ACORDAO

HC 684028 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora reconhecido o engajamento do paciente na leitura, não houve comprovação de que as leituras foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional nem atendimento aos requisitos exigidos para remição por estudo em curso a distância (certificação por autoridade educacional, supervisão pela unidade prisional, integração ao projeto político-pedagógico e instituição autorizada), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: OTAVIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Leitura De Obras Literárias, Ensino a Distância, Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional
Execução Penal Remição Por Estudo Leitura De Obras Literárias Ensino a Distância Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

OTAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 Requisitos para remição por estudo quando o curso é ministrado a distância
  3. 3 Necessidade de supervisão pela unidade prisional e integração ao projeto pedagógico da unidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora reconhecido o engajamento do paciente na leitura, não houve comprovação de que as leituras foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional nem atendimento aos requisitos exigidos para remição por estudo em curso a distância (certificação por autoridade educacional, supervisão pela unidade prisional, integração ao projeto político-pedagógico e instituição autorizada), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental