HC 681795 - DECISAO

HC 681795 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando-se que as quantias indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária legal (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio), resultando em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA no ensino fundamental (100 dias para o ensino médio), com acréscimo de 1/3 quando igualmente certificada a conclusão.

Parties
Paciente: ALEX ALCANTARA PAGIATTO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Recalcular Remição
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cálculo Da Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Cálculo Da Remição Por Aprovação No ENCCEJA Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ALEX ALCANTARA PAGIATTO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Recalcular Remição

Legal Issues

  1. 1 Se a carga horária indicada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já corresponde a 50% da carga horária legal para fins de remição quando o apenado é aprovado no ENCCEJA
  2. 2 Como proceder ao cálculo dos dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3 na hipótese de conclusão certificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando-se que as quantias indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária legal (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio), resultando em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA no ensino fundamental (100 dias para o ensino médio), com acréscimo de 1/3 quando igualmente certificada a conclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas nesta decisão
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis