HC 689906 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de certificação por autoridade educacional competente nem meios suficientes para fiscalizar e aferir as horas efetivamente estudadas à distância, requisitos legais para a remição por estudo, motivo pelo qual a decisão que indeferiu a remição foi mantida.
- Parties
- Agravante: ADILSON DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Ensino a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização De Horas De Estudo
Case Brief
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Parties
ADILSON DE SOUZA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de certificação por autoridades educacionais para remição por estudo a distância
- 2 Impossibilidade de comprovar e fiscalizar horas de estudo realizadas a distância como óbice à remição
- 3 Inadmissibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de certificação por autoridade educacional competente nem meios suficientes para fiscalizar e aferir as horas efetivamente estudadas à distância, requisitos legais para a remição por estudo, motivo pelo qual a decisão que indeferiu a remição foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu o pedido de remição por estudo
Full Case Text
Judgment text and source record
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