HC 703325 - ACORDAO

HC 703325 - ACORDAO

Não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu a frequência escolar exigida pelo art.126, §1º, da LEP, tampouco há informações sobre a frequência efetiva e realização de atividades para fins de avaliação; assim, é impossível aferir o número de horas correspondente à efetiva frequência para fins de remição, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Estudo À Distância, Controle De Frequência, Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino, Carga Horária
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Estudo À Distância Controle De Frequência Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino Carga Horária

Case Brief

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Parties

DIEGO FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos à distância
  2. 2 Comprovação da frequência e do tempo efetivamente estudado (art.126, §1º, LEP)
  3. 3 Necessidade de convênio ou autorização/integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu a frequência escolar exigida pelo art.126, §1º, da LEP, tampouco há informações sobre a frequência efetiva e realização de atividades para fins de avaliação; assim, é impossível aferir o número de horas correspondente à efetiva frequência para fins de remição, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.