HC 637857 - DECISAO

HC 637857 - DECISAO

Em razão do entendimento desta Corte (HC n. 602.425/SC) e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou‑se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, correspondente a 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos; proporcionalmente, a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) confere direito à remição de 80 dias, pelo que se reconsiderou a decisão e se concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer tal direito.

Parties
Agravante: GIOVANE MACHADO ANDREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer o direito do agravante à remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

GIOVANE MACHADO ANDREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENCCEJA (nível médio) dá direito à remição de pena de 80 dias
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo (ensino médio e fundamental)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento desta Corte (HC n. 602.425/SC) e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou‑se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, correspondente a 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos; proporcionalmente, a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) confere direito à remição de 80 dias, pelo que se reconsiderou a decisão e se concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer tal direito.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer o direito do agravante à remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a remição de 80 dias de pena.
  • Publique‑se. Intimem‑se.