HC 892333 - DECISAO

HC 892333 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ impede nova remição pela mesma aprendizagem, configurando bis in idem, e o paciente já havia sido contemplado com remição pelos estudos em razão do ensino regular, não se justificando conceder o benefício novamente pela aprovação no ENCCEJA.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Non Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Non Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por ensino regular
  2. 2 Proibição de concessão duplicada da remição (non bis in idem)
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto às formas de remição por estudo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ impede nova remição pela mesma aprendizagem, configurando bis in idem, e o paciente já havia sido contemplado com remição pelos estudos em razão do ensino regular, não se justificando conceder o benefício novamente pela aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.