REsp 2093461 - DECISAO

REsp 2093461 - DECISAO

O pedido é manifestamente incabível por ser inadmissível a reconsideração de acórdão colegiado transitado em julgado; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conhece do pedido.

Parties
Requerente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Petição RCD 00048279/2024 / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição RCD 00048279/2024.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Pedido De Reconsideração, Poder Do Relator (art. 34, XVIII, A, Ristj)
Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENEM Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Pedido De Reconsideração Poder Do Relator (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Case Brief

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Parties

Apenado

Requerente

Procedural Posture

Petição RCD 00048279/2024 / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo realizado antes do início da execução da pena
  2. 2 Admissibilidade de pedido de reconsideração de acórdão colegiado transitado em julgado
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de pedido inadmissível nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível por ser inadmissível a reconsideração de acórdão colegiado transitado em julgado; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço da petição RCD 00048279/2024.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.