HC 895545 - DECISAO

HC 895545 - DECISAO

Considerando a finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte que reconhece isonomia entre remição por trabalho e por estudo, concluiu-se que as horas de estudo que excedem quatro diárias devem ser computadas para fins de remição de pena; constatada flagrante ilegalidade na desconsideração desse período, concedeu-se a ordem para determinar o recálculo pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cômputo De Horas Excedentes, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Cômputo De Horas Excedentes Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem a jornada de 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição de pena
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há previsão de recurso e existe flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Considerando a finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte que reconhece isonomia entre remição por trabalho e por estudo, concluiu-se que as horas de estudo que excedem quatro diárias devem ser computadas para fins de remição de pena; constatada flagrante ilegalidade na desconsideração desse período, concedeu-se a ordem para determinar o recálculo pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que adeque a forma de cálculo, computando-se as horas que excederem as quatro diárias para fins de remição de pena