HC 902521 - DECISAO

HC 902521 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício determinando que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado à remição de 100 dias de pena em razão da aprovação integral no ENEM 2019; entendeu-se que a aprovação no ENEM constitui aproveitamento dos estudos durante a execução e que o fato de o apenado ter concluído o ensino médio anteriormente não afasta o direito à remição, apenas impede o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, sendo a base de cálculo 1.200 horas equivalentes a 100 dias quando aprovado em todas as áreas do ENEM.

Parties
Paciente: SERGIO SLOBODTICOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENEM Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Certificação De Conclusão Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

SERGIO SLOBODTICOV

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM durante a execução da pena autoriza remição da pena por estudo.
  2. 2 Se a remição é devida mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.
  3. 3 Qual é a base de cálculo dos dias de remição em razão da aprovação integral no ENEM e se há acréscimo de 1/3 quando a conclusão do ensino médio ocorreu anteriormente.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício determinando que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado à remição de 100 dias de pena em razão da aprovação integral no ENEM 2019; entendeu-se que a aprovação no ENEM constitui aproveitamento dos estudos durante a execução e que o fato de o apenado ter concluído o ensino médio anteriormente não afasta o direito à remição, apenas impede o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, sendo a base de cálculo 1.200 horas equivalentes a 100 dias quando aprovado em todas as áreas do ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 100 dias de remição da pena em razão de aprovação total no ENEM 2019.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.