HC 871957 - ACORDAO

HC 871957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe nova remição da pena por aprovação em exame que repete as mesmas matérias já aproveitadas anteriormente, por se tratar de duplicidade do benefício (bis in idem) em razão da mera reiteração da realização de prova sem acréscimo intelectual.

Parties
Agravante: RAFAEL CANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Duplicidade De Remição
Execução Penal Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Duplicidade De Remição

Case Brief

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Parties

RAFAEL CANOVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação em exame quando já houve remição por aprovação em outro exame pelas mesmas matérias
  2. 2 Caracterização de bis in idem na concessão de remição em duplicidade
  3. 3 Diferença entre aprovação no ENCCEJA e no ENEM quanto ao "fato gerador" do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe nova remição da pena por aprovação em exame que repete as mesmas matérias já aproveitadas anteriormente, por se tratar de duplicidade do benefício (bis in idem) em razão da mera reiteração da realização de prova sem acréscimo intelectual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 49-50 que indeferiu o benefício de remição da pena