HC 895380 - DECISAO

HC 895380 - DECISAO

Admitiu-se a remição parcial das 2 (duas) áreas de conhecimento em que a paciente obteve pontuação mínima exigida no ENCCEJA PPL 2022, por entendimento jurisprudencial do STJ de que a Resolução CNJ n.391/2021 autoriza remissão por aprovação em exames nacionais mesmo quando o apenado não está vinculado a atividades regulares de ensino; o cálculo adotado considerou 1.200 horas para o ensino médio (base de 50% conforme resolução), resultando em 100 dias para aprovação nas 5 áreas e, proporcionalmente, 40 dias para as 2 áreas aprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA quando a reeducanda já havia concluído o Ensino Médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição parcial das 2 (duas) áreas de conhecimento em que a paciente obteve pontuação mínima exigida no ENCCEJA PPL 2022, por entendimento jurisprudencial do STJ de que a Resolução CNJ n.391/2021 autoriza remissão por aprovação em exames nacionais mesmo quando o apenado não está vinculado a atividades regulares de ensino; o cálculo adotado considerou 1.200 horas para o ensino médio (base de 50% conforme resolução), resultando em 100 dias para aprovação nas 5 áreas e, proporcionalmente, 40 dias para as 2 áreas aprovadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder à paciente a remição de 40 dias da pena relativa às duas áreas aprovadas no ENCCEJA PPL 2022
  • Comunique-se