HC 905447 - DECISAO

HC 905447 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender-se ilegal a negativa da remição pleiteada; sendo possível a remição por estudo autodidata comprovada por aprovação em exame certificador (Encceja), deve ser aplicada a regra de 20 dias de desconto por aprovação em cada área de conhecimento do nível médio, com acréscimo de 1/3 em caso de aprovação integral, cabendo à defesa provar a aprovação e ao Ministério Público demonstrar eventual fato impeditivo; determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido e defira o benefício se não houver óbice.

Parties
Paciente: GERALDO IVO DIOGENES SOARES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja, Certificação De Escolaridade, Ônus Da Prova, Precedentes Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Encceja Certificação De Escolaridade Ônus Da Prova Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO IVO DIOGENES SOARES

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo autodidata mediante aprovação em exame certificador (Encceja)
  2. 2 Proporção de 20 dias de desconto por aprovação em cada área de conhecimento do Encceja (nível médio)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 em caso de aprovação integral (art. 126, §5º da LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender-se ilegal a negativa da remição pleiteada; sendo possível a remição por estudo autodidata comprovada por aprovação em exame certificador (Encceja), deve ser aplicada a regra de 20 dias de desconto por aprovação em cada área de conhecimento do nível médio, com acréscimo de 1/3 em caso de aprovação integral, cabendo à defesa provar a aprovação e ao Ministério Público demonstrar eventual fato impeditivo; determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido e defira o benefício se não houver óbice.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o pedido de remição e defira o benefício, na proporção de 20 dias de desconto da pena por aprovação em cada área de conhecimento do Encceja, desde que não haja fato que impeça esse direito.
  • Publique-se e intimem-se.