HC 821794 - DECISAO

HC 821794 - DECISAO

Havendo aprovação da paciente em apenas uma das áreas de conhecimento do ENCCEJA (redação) para nível médio, aplica-se a jurisprudência desta Corte que fixa 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada no exame de nível médio; assim, concedeu-se a ordem para remir 20 dias da pena da paciente.

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Parties
Paciente: AMANDA ELEN SILVA PIMENTEL DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para remir 20 dias da pena da paciente
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Frequência Escolar, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito À Educação Processo Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Frequência Escolar Cômputo De Horas

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Parties

AMANDA ELEN SILVA PIMENTEL DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial em uma área do ENCCEJA (ensino médio) dá direito à remição de pena proporcional

Ratio Decidendi

Havendo aprovação da paciente em apenas uma das áreas de conhecimento do ENCCEJA (redação) para nível médio, aplica-se a jurisprudência desta Corte que fixa 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada no exame de nível médio; assim, concedeu-se a ordem para remir 20 dias da pena da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 20 dias da pena da paciente

Orders

  • Conceder a ordem para remir 20 dias da pena da paciente AMANDA ELEN SILVA PIMENTEL DA MATA.
  • Publique-se.