HC 841777 - DECISAO

HC 841777 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou remição ao entender que seria necessária aprovação em todas as áreas do ENEM; a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM e, aplicando o art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014, a paciente, aprovada em 2 das 5 áreas, faz jus à remição de 40 dias de pena.

Parties
Paciente: VICTORIA CRISTOFOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para remir 40 dias da pena da paciente.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Remição Parcial
Execução Penal Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Remição Parcial

Case Brief

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Parties

VICTORIA CRISTOFOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou remição ao entender que seria necessária aprovação em todas as áreas do ENEM; a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM e, aplicando o art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014, a paciente, aprovada em 2 das 5 áreas, faz jus à remição de 40 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 40 dias da pena da paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para remir 40 dias da pena da paciente.
  • Publique-se.