HC 763303 - DECISAO

HC 763303 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem não estava alinhado ao entendimento desta Corte de que as horas de estudo que excederam 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição, por razão de isonomia com a remição por trabalho e em observância à finalidade ressocializadora do art. 126 da...

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Parties
Paciente: JOEL DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Recurso de Agravo nº 4002935-62.2021.8.16.0009, determinando que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias seja computada para fins de remição.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Horas Excedentes De Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Horas Excedentes De Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

JOEL DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição de pena
  2. 2 Isonomia entre remição por estudo e remição por trabalho

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem não estava alinhado ao entendimento desta Corte de que as horas de estudo que excederam 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição, por razão de isonomia com a remição por trabalho e em observância à finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Recurso de Agravo nº 4002935-62.2021.8.16.0009, determinando que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias seja computada para fins de remição.

Orders

  • Concedo a ordem para reformar o acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo nº 4002935-62.2021.8.16.0009, a fim de que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias também seja computada para fins de remição.
  • Publique-se. Intimem-se.