HC 922231 - DECISAO

HC 922231 - DECISAO

Houve reconhecimento do direito à remição pelo estudo em razão da orientação consolidada neste Tribunal Superior de que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional; no caso, o paciente foi aprovado em 2 das 5 áreas do ENCCEJA, cabendo a remição de 40 dias, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que havia concedido tal remição.

Parties
Paciente: FRANCISCO EUDANI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 40 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Certificação Educacional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Certificação Educacional

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EUDANI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Prova da realização de estudos informais na unidade prisional
  3. 3 Cálculo do número de dias a remir com base na carga horária

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do direito à remição pelo estudo em razão da orientação consolidada neste Tribunal Superior de que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional; no caso, o paciente foi aprovado em 2 das 5 áreas do ENCCEJA, cabendo a remição de 40 dias, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que havia concedido tal remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 40 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, liminarmente, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a remição de 40 dias de pena.
  • Publique-se.