HC 889273 - DECISAO

HC 889273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ como substitutivo recursal; a decisão de primeiro grau não indeferiu liminarmente a remição, apenas exigiu comprovação da habilitação das instituições nos termos da Portaria 03/2018 e a defesa permaneceu inerte, sendo inadmissível o amplo revolvimento probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Formais De Certificação Educacional
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Formais De Certificação Educacional

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena por estudo e seus requisitos formales
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ como substitutivo recursal; a decisão de primeiro grau não indeferiu liminarmente a remição, apenas exigiu comprovação da habilitação das instituições nos termos da Portaria 03/2018 e a defesa permaneceu inerte, sendo inadmissível o amplo revolvimento probatório na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus