HC 926401 - DECISAO

HC 926401 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em duas áreas do ENCCEJA/2021, ensejando remição de 40 dias, e ainda que já tivesse sido beneficiado com 30 dias por frequência em atividades na unidade, a soma (30+40) não ultrapassa o limite de 133 dias aplicável ao nível médio, de modo que não há concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido os 40 dias.

Parties
Paciente: FELIPE SALUSTIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que concedeu remição de 40 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2021.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja/enem, Duplicidade De Remição, Remição De Pena Por Certificação Escolar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Por Estudo Encceja/enem Duplicidade De Remição Remição De Pena Por Certificação Escolar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE SALUSTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM para fins de remição da pena
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de remição em duplicidade quando já houve remição por frequência em atividades regulares de ensino na unidade prisional
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e aplicação do art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em duas áreas do ENCCEJA/2021, ensejando remição de 40 dias, e ainda que já tivesse sido beneficiado com 30 dias por frequência em atividades na unidade, a soma (30+40) não ultrapassa o limite de 133 dias aplicável ao nível médio, de modo que não há concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido os 40 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que concedeu remição de 40 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2021.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução que concedeu remição de 40 dias da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/2021.
  • Publique-se e intimem-se.