HC 915462 - ACORDAO

HC 915462 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante já havia obtido remição por conclusão da educação básica (aprovado no ENCCEJA), e o STJ entende que a remição por aprovação no ENEM não é cabível quando a conclusão do ensino médio ocorreu antes do ingresso no sistema prisional; assim, não se admite concessão duplicada do mesmo benefício.

Parties
Agravante: E. A. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio, Remição Em Duplicidade
Execução Penal Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio Remição Em Duplicidade

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Parties

E. A. V.

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por aprovação no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição em duplicidade quando já houve remição por ENCCEJA
  3. 3 Efeito de conclusão prévia do ensino médio sobre a remição por estudo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante já havia obtido remição por conclusão da educação básica (aprovado no ENCCEJA), e o STJ entende que a remição por aprovação no ENEM não é cabível quando a conclusão do ensino médio ocorreu antes do ingresso no sistema prisional; assim, não se admite concessão duplicada do mesmo benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de remição de penas com fundamento na aprovação no ENEM 2022.