HC 928162 - DECISAO

HC 928162 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instituição certificadora não demonstrou credenciamento para o curso realizado pelo paciente, e a remição por estudo à distância exige entidade credenciada e comprovação de participação efetiva, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Rogerio Leandro Silva; Ato Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Educação a Distância, Credenciamento De Instituições De Ensino, Certificado Educacional
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Educação a Distância Credenciamento De Instituições De Ensino Certificado Educacional

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Parties

Rogerio Leandro Silva

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância
  2. 2 Exigência de certificado emitido por entidade credenciada junto ao Ministério da Educação
  3. 3 Demonstração de participação efetiva do reeducando nas atividades educacionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instituição certificadora não demonstrou credenciamento para o curso realizado pelo paciente, e a remição por estudo à distância exige entidade credenciada e comprovação de participação efetiva, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.