HC 942672 - DECISAO

HC 942672 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de remição por estudo a distância não preencheu os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte: o curso não estava integrado ou supervisionado pela unidade prisional, não havia convênio ou autorização com o poder público, faltou certificação por autoridade educacional e não foi demonstrado o controle das horas efetivamente estudadas, além de ser vedado o revolvimento fático na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Adilson Fernandes das Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Supervisão Pela Unidade Prisional, Convênio Entre Instituição E Poder Público
Direito Penal Execução Penal Remição Por Estudo Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Supervisão Pela Unidade Prisional Convênio Entre Instituição E Poder Público

Case Brief

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Parties

Adilson Fernandes das Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por estudo realizado a distância
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridade educacional para remição
  3. 3 Necessidade de supervisão e integração do curso com a unidade prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de remição por estudo a distância não preencheu os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte: o curso não estava integrado ou supervisionado pela unidade prisional, não havia convênio ou autorização com o poder público, faltou certificação por autoridade educacional e não foi demonstrado o controle das horas efetivamente estudadas, além de ser vedado o revolvimento fático na via do habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.