HC 946636 - DECISAO

HC 946636 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão coator, reconheceu-se o direito à remição por estudo decorrente da aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, na forma pacificada pela jurisprudência desta Corte e pela Resolução CNJ n.391/2021, determinando-se a cassação do acórdão e o reconhecimento de 80 dias remidos, correspondente às quatro áreas aprovadas (sem acréscimo de 1/3 por já haver conclusão prévia do ensino médio).

Parties
Paciente: WAGNER DIAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e reconhecer remição de pena.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Remição Parcial, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENEM Remição Parcial Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

WAGNER DIAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Efeito da conclusão prévia do ensino médio sobre a remição
  3. 3 Cálculo da fração de dias a remir por áreas aprovadas no ENEM

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão coator, reconheceu-se o direito à remição por estudo decorrente da aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, na forma pacificada pela jurisprudência desta Corte e pela Resolução CNJ n.391/2021, determinando-se a cassação do acórdão e o reconhecimento de 80 dias remidos, correspondente às quatro áreas aprovadas (sem acréscimo de 1/3 por já haver conclusão prévia do ensino médio).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e reconhecer remição de pena.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Reconhecer o total de 80 dias remidos em razão da aprovação em 04 das 05 áreas do ENEM/2023